A importância do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente

Em julho do ano passado, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fez aniversário de 30 anos, quando a Lei 8.069/1990 foi promulgada em nosso pais. Ela substituiu o Código de Menores instituído no governo militar, onde neste, a prevalência era a repressão contra esta faixa etária, modificando para um grupo a ser protegido de acordo com a nova legislação. Tivemos assim mais conformidade com os tempos em que passamos a viver uma democracia.

Importante lembrar sobre a definição entre o que é criança e adolescente e o Art. 2º da Lei 8.069/90, assim diz: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Mesmo que o assunto ainda suscite divergências, um olhar mais condescendente entre estes jovens que não têm seus pais como exemplos, a pobreza, morador de rua ou mesmo aqueles que acabam se envolvendo no crime, com certeza que o ECA foi um marco com relação à dignidade humana.

Apesar de ainda hoje não termos conseguido atingir estes objetivos, e muito menos nos estabelecimentos que acomodam, uma melhor palavra seria acumulam, jovens infratores, a ideia preconcebida seria realmente interessante se atingisse seus objetivos. Mas normalmente este assunto é jogado para ‘debaixo do tapete’. E o ECA apesar, de ser uma excelente ideia, não conseguiu atingir ainda aquilo que pretendia, porque pouco empenho tivemos de nossos governantes neste sentido.

Estatui esta nossa legislação aos menores, que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar o direito à saúde, educação, cultura, lazer, entre outros, como, obrigatoriedade de cuidar, onde deve se observar a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, combater o trabalho infantil e exploração sexual.

Apesar de muito criticado por grande parte de nossa sociedade, pela condescendência aos menores autores de crimes, esta faixa de idade merece sim a proteção integral. Eles se encontram em uma fase de desenvolvimento, onde os seus direitos à vida, alimentação, educação, dignidade, respeito e proteção devem ser resguardados, para que possamos ter mais a frente um pai/mãe de família responsável e que consiga dar melhores condições financeiras a seus filhos.

É obrigação, de acordo com a legislação, que profissionais de saúde que atendam crianças e adolescentes vítimas da violência, têm a obrigação, de dar prioridade ao atendimento, garantindo-lhes tratamento digno e respeitoso. Assim como a escola. O ECA prevê sanções para os pais ou quem for o responsável, caso sejam omissos na criação e educação dos filhos. Aqueles jovens que cometem infrações penais, estão sujeitos a receberem uma penalidade que vão desde medidas sócio-educativas até a internação em casos mais graves.

O Estatuto da Criança e Adolescente deve fazer parte dos estudos escolares, onde estes jovens tomarão conhecimentos de seus direitos e deveres, se tornando  adultos conscientes em como determinar o seu futuro e não serem vítimas de abuso por parte de quem quer que seja. Mesmo passados mais de 30 anos, o Estatuto ainda precisa de muita luta de todos no sentido de sua implantação de forma total.

@elsonmatosdacosta