Você sabe o que é TCO e em quais situações deve ser aplicado?

Com certeza todos já devem ter ouvido falar do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Mas para que serve este instrumento jurídico, qual a sua finalidade e realmente ele veio para ajudar ou atrapalhar no combate a criminalidade?

Em 1995 foi instituída a Lei nº 9.099 que criou o Juizado Especial Criminal (JECRIM) onde este tem a competência no sentido de conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme inserido no art. 69 da lei acima mencionada. Dependendo do crime praticado, desde que se enquadre nestas situações, ao invés da instauração de um Inquérito Policial ou mesmo o Flagrante Delito será realizado um TCO.

Para um melhor entendimento, a palavra “Termo”, quer dizer, escrever, documentar, oficializar tudo o que foi dito por vítima, testemunhas e o envolvido. “Circunstanciado” quer dizer, exposto minuciosamente, todos os dados e detalhes serão inseridos nesta ocorrência e encaminhados imediatamente ao Juizado Especial diretamente, evitando uma burocracia enorme na instauração de um inquérito policial que é muito mais elaborado para atender diversas formalidades previstas na legislação. E “Ocorrência” diz respeito ao fato ilícito acontecido.

Mesmo nesta documentação do TCO que agiliza em muito o procedimento, é possível, além do detalhamento da ocorrência, anexar laudos técnicos caso se façam necessários.

As infrações penais que se enquadram na elaboração de um  são as contravenções penais e os crimes que tenham pena máxima inferior a 02 (dois) anos. Não cabe ao Delegado de Polícia instaurar o Inquérito Policial nestes casos, mas sim encaminhar este termo imediatamente à justiça. Este termo pode também ser elaborado pela Polícia Militar com encaminhamento direto ao JECRIM. Caso haja necessidade de complementação, a Polícia Civil receberá de volta o TCO e o complementará.

O Juizado Especial ao receber o relatório da polícia, poderá aplicar as seguintes penalidades, diferentes da prisão, que são conhecidas como “restritivas de direitos”, ou seja, proibindo a pessoa a quem foi imputado algum desvio na área criminal algumas obrigações, penas estas previstas no Código Penal no art. 43, como:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – limitação de fim de semana.

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

O art. 69 da Lei 9.099 em seu parágrafo único estabelece que se o autor do fato se comprometer a comparecer ou for encaminhado de imediato ao JECRIM, não estará sujeito a prisão em flagrante e muito menos terá de pagar qualquer tipo de fiança.

Esta legislação inserida desde o ano de 1995 tinha como finalidade beneficiar a quem estivesse envolvido em alguma pendência jurídica no sentido de ter uma decisão mais célere. No entanto, em muitos desses juizados estes TCOs acabam se tornando ainda mais demorados do que na Justiça comum.

@elsonmatosdacosta